AREsp 2730841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão (ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais invocados e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: JESSICA MALUF SAYON; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JESSICA MALUF SAYON

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão (ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais invocados e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.