REsp 2131394 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido código e no Enunciado n.3/2016/STJ, e não se verificou impugnação parcial apta a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interpositora Do Agravo De Instrumento: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015, Art. 527, I, CPC, Tema 376/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Interpositora Do Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido código e no Enunciado n.3/2016/STJ, e não se verificou impugnação parcial apta a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno