AREsp 2640436 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ), incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ficando sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ), incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ficando sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.