AREsp 2692137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi considerada inaplicável na hipótese, pois sua imposição exige a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não decorrendo do mero desprovimento unânime.

Parties
Agravante: ALVES & YOSHIY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pré Questionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Pré Questionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ALVES & YOSHIY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi considerada inaplicável na hipótese, pois sua imposição exige a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não decorrendo do mero desprovimento unânime.

Court Disposition

Não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.