AREsp 2731555 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e sustentação genérica quanto à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar a necessidade de demonstração de que a matéria não depende de reexame de provas.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTOS DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEANDRO SANTOS DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende do reexame de provas
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e sustentação genérica quanto à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar a necessidade de demonstração de que a matéria não depende de reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.