AREsp 2669669 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MASA VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MASA VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
3 Impugnação integral de decisão que inadmite recurso especial (obrigatoriedade de rebater todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.