AREsp 2071788 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como por não superar as súmulas e fundamentos indicados na decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Avocação Administrativa Vs Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Distinção entre discussão sobre avocação de processo administrativo e eventual direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como por não superar as súmulas e fundamentos indicados na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.