REsp 2139383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; além disso, várias questões apontadas pela agravante careciam de prequestionamento ou não eram admissíveis para exame em recurso especial, estando obstadas pelas súmulas aplicáveis e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cláusula Penal Moratória, Taxa De Fruição, Benfeitorias, Retenção, Distrato Imobiliário, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cláusula Penal Moratória Taxa De Fruição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequada impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 34, §1º da Lei 6.766/1979 e 1.211 do CC/2002
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória e da taxa de fruição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; além disso, várias questões apontadas pela agravante careciam de prequestionamento ou não eram admissíveis para exame em recurso especial, estando obstadas pelas súmulas aplicáveis e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se