AREsp 2584390 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), devendo aplicar-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: EDIMI JOSE RIBEIRO; Agravante: HELEN SAMARA SOARES SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

EDIMI JOSE RIBEIRO

Agravante

HELEN SAMARA SOARES SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), devendo aplicar-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.