AREsp 2561715 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CC/2002 e do CPC/2015 e sua ausência nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015