AREsp 2744138 - ACORDAO

AREsp 2744138 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, e porque incidem óbices previstos nas súmulas indicadas, sendo o agravo considerado manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S. A.; Agravado: LUIZ CARLOS ILHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela 3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível, Óbices De Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível Óbices De Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CREFISA S. A.

Agravante

LUIZ CARLOS ILHA PACHECO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas (284 STF; 5 e 7 e 211 STJ) como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, e porque incidem óbices previstos nas súmulas indicadas, sendo o agravo considerado manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC