AREsp 2724508 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/recebido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a impugnação à Súmula 211/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CERÂMICA ZIEGLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CERÂMICA ZIEGLER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/recebido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a impugnação à Súmula 211/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno desprovido)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno