AREsp 2712366 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia ou parcial não supera o óbice sumular e configura inovação recursal/preclusão.
- Parties
- Agravante: Celg Distribuição S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Celg Distribuição S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia ou parcial não supera o óbice sumular e configura inovação recursal/preclusão.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão da Presidência do STJ mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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