AREsp 2742468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não cabe majoração de honorários por não inaugurar instância; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica na ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento do agravo interno?
  3. 3 É aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso de não conhecimento do agravo interno?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não cabe majoração de honorários por não inaugurar instância; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica na ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários advocatícios em razão do agravo interno.