AREsp 2552440 - ACORDAO

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Não conhecer o agravo interno porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, IV, 'a', do CPC, e Súmula 568/STJ, além de demais fundamentos de jurisdição e jurisprudência explicitados no voto.

Parties
Agravante: PONTA NEGRA SOLUÇÕES, LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA.; Agravado: JS LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Nos Autos Originários) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Transporte Marítimo, Sobre Estadia (demurrage), Súmulas/stj E STF, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Transporte Marítimo +4 more

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Parties

PONTA NEGRA SOLUÇÕES, LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

JS LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Nos Autos Originários) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer o agravo interno porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, IV, 'a', do CPC, e Súmula 568/STJ, além de demais fundamentos de jurisdição e jurisprudência explicitados no voto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.