AREsp 2742425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, na esteira da Súmula 182/STJ; por isso aplica-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, na esteira da Súmula 182/STJ; por isso aplica-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.