AREsp 2708352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não atendimento aos requisitos de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.