AREsp 2711878 - ACORDAO

AREsp 2711878 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (especificamente a divergência não comprovada e a Súmula 13/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no princípio da dialeticidade e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GRANLUX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRANLUX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (especificamente a divergência não comprovada e a Súmula 13/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no princípio da dialeticidade e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.