AREsp 2342890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as matérias de direito apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário para acesso à instância especial.

Parties
Agravante: ESPERANCA GARCIA DE CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade Externa, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 7/stj Prequestionamento Litigância De Má Fé Prejudicialidade Externa Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

ESPERANCA GARCIA DE CAMPOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as matérias de direito apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário para acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento.