AREsp 2724891 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNA CARDOZO BENTO DA SILVA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRUNA CARDOZO BENTO DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial