MS 30235 - ACORDAO

MS 30235 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão confirmou a regularidade do procedimento administrativo e que a defesa foi apresentada por meio diverso do exigido, sendo alegações genéricas insuficientes para anular ato administrativo presumidamente lícito.

Parties
Agravante: MAURO COELHO; Impetrada: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Anistia, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Anistia Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO COELHO

Agravante

Autoridade impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Alegada ausência de apreciação da defesa administrativa
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa (violação do contraditório e da ampla defesa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão confirmou a regularidade do procedimento administrativo e que a defesa foi apresentada por meio diverso do exigido, sendo alegações genéricas insuficientes para anular ato administrativo presumidamente lícito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno