AREsp 2715963 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade (enunciado 3/2016/stj)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.