AREsp 2657163 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial; por não impugnar de forma específica tais fundamentos, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Arts. 373, I E 492 Do CPC, Ação Anulatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Arts. 373, I E 492 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Se houve alegada violação aos arts. 373, I e 492 do CPC que afastaria o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial; por não impugnar de forma específica tais fundamentos, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno