AREsp 2756594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, não demonstração das violações alegadas e incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que não se pode conhecer do recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TERRA NOVA LTDA; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Desconstitutiva De Contrato, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Desconstitutiva De Contrato Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AUTO POSTO TERRA NOVA LTDA

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Verificação de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, não demonstração das violações alegadas e incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.