AREsp 2676087 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: O PRIMO LOGISTICA LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: HAPAG - LLOYD AKTIENGESSELLSCHAFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Penhora Online, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Penhora Online Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

O PRIMO LOGISTICA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

HAPAG - LLOYD AKTIENGESSELLSCHAFT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Manutenção de ordem de penhora online no cumprimento de sentença (contexto fático)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.