AREsp 2749928 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento — exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação da ausência de prequestionamento como fundamento da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento — exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.