AREsp 2614645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC) nem falta de fundamentação (art. 489 CPC); a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.; Agravada: CERÂMICA PORTINARI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Tema Repetitivo 1.076
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +6 more

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Parties

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

Agravante

CERÂMICA PORTINARI S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC) nem falta de fundamentação (art. 489 CPC); a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Previno a agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.