AREsp 2744533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC), não houve prequestionamento dos referidos dispositivos no acórdão recorrido, e as teses suscitadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial segundo súmulas aplicáveis, além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora / Agravada: MARLI DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARLI DIAS MOREIRA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC), não houve prequestionamento dos referidos dispositivos no acórdão recorrido, e as teses suscitadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial segundo súmulas aplicáveis, além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida