AREsp 2600041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo esse entendimento pacífico no STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA CALEGARINI DA SILVA E OUTROS; Autor/agravado: José Egidio Vieira e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA PAULA CALEGARINI DA SILVA E OUTROS

Agravante

José Egidio Vieira e Outra

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo esse entendimento pacífico no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.