AREsp 2629552 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRO WILLYANS LEMOS; Agravante: JOSÉ LEMOS LEONEL; Agravante: MARIA DAS GRACAS LEMOS SOARES; Agravante: MARIA MARTA LEMOS KOGAWA; Agravante: MARIA DE FATIMA LEMOS; Agravante: MARIA DO LIVRAMENTO LEMOS; Agravante: JOSE MAURICIO LEMOS; Agravante: ANDREIA LILIAN LEMOS; Agravante: JULIO CESAR LEMOS; Agravante: MARIA DE LOURDES LEMOS MUNIZ; Agravante: JOAO LEMOS DE OLIVEIRA; Agravante: LUCIANO ALVES DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ação De Inventário, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRO WILLYANS LEMOS
Agravante
JOSÉ LEMOS LEONEL
Agravante
MARIA DAS GRACAS LEMOS SOARES
Agravante
MARIA MARTA LEMOS KOGAWA
Agravante
MARIA DE FATIMA LEMOS
Agravante
MARIA DO LIVRAMENTO LEMOS
Agravante
JOSE MAURICIO LEMOS
Agravante
ANDREIA LILIAN LEMOS
Agravante
JULIO CESAR LEMOS
Agravante
MARIA DE LOURDES LEMOS MUNIZ
Agravante
JOAO LEMOS DE OLIVEIRA
Agravante
LUCIANO ALVES DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de não revolvimento de fatos e provas
- 3 Ônus da dialeticidade para impugnar decisão de admissibilidade nas razões do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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