AREsp 2467978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF), conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante / Autor: ENILSON FLOR DA CONCEICAO; Agravada / Ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Agravada / Ré: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Pagar / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Do STF +1 more

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Parties

ENILSON FLOR DA CONCEICAO

Agravante / Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravada / Ré

MAPFRE VIDA S/A

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Pagar / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Caracterização de deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF), conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.