AREsp 2703032 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERSON MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Revisão De Contrato, Busca E Apreensão, Justiça Gratuita, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato Busca E Apreensão Justiça Gratuita Intempestividade Impugnação Específica +2 more

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Parties

WANDERSON MARINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC