AREsp 2629422 - ACORDAO

AREsp 2629422 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 282/STF — motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Espólio: NORMA BRONZELLI ASSINNATA; INVENTARIANTE: CASSIO DE MIRANDA MEIRA JUNIOR; INTERDITO: FABIANA DE MIRANDA MEIRA; CURADOR: CASSIO DE MIRANDA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORMA BRONZELLI ASSINNATA

Espólio

CASSIO DE MIRANDA MEIRA JUNIOR

INVENTARIANTE

FABIANA DE MIRANDA MEIRA

INTERDITO

CASSIO DE MIRANDA MEIRA

CURADOR

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de demonstração de debate sobre a norma federal no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade no ônus de impugnar fundamentação de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 282/STF — motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno