AREsp 2751865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que, à luz do art. 932, III do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, torna o recurso inepto, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ZAUPA VILA REAL JUNIOR e OUTROS; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Seguro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ZAUPA VILA REAL JUNIOR e OUTROS

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico que evite reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que, à luz do art. 932, III do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, torna o recurso inepto, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15