AREsp 2744697 - ACORDAO

AREsp 2744697 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (referidos à Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), de modo que se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ?
  2. 2 Cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (referidos à Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), de modo que se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.