AREsp 2755016 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e limitou-se a alegações genéricas de que o recurso não demandaria reexame de provas; a jurisprudência do STJ exige a exposição da tese jurídica e a demonstração da adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi impugnada de forma específica e se a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e limitou-se a alegações genéricas de que o recurso não demandaria reexame de provas; a jurisprudência do STJ exige a exposição da tese jurídica e a demonstração da adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ