AREsp 2271386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 83/STJ e 283/STF conforme jurisprudência pacífica do STJ, de modo que o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Agravantes: VALERIO AUGUSTO GAGGIOLI E OUTROS; Autora: Whirlpool S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Patente De Modelo De Utilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Suficiência Descritiva (patente)
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Patente De Modelo De Utilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VALERIO AUGUSTO GAGGIOLI E OUTROS

Agravantes

Whirlpool S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 83/STJ e 283/STF conforme jurisprudência pacífica do STJ, de modo que o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade