AREsp 2643673 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal que teriam sido violados nem qual dispositivo seria objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JONAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação/deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JONAS PEREIRA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (art.105, III, "c", CF)
  3. 3 Discussão sobre a revisão de taxas de juros e utilização da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal que teriam sido violados nem qual dispositivo seria objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.