AREsp 2726241 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento pelo qual a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial (óbice da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: IRANICE MARIA JOSE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

IRANICE MARIA JOSE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento pelo qual a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial (óbice da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno