AREsp 2719379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e deixou de observar o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por violação do princípio da dialeticidade recursal, aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e deixou de observar o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por violação do princípio da dialeticidade recursal, aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno