AREsp 2672116 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 284/STF e 518/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, Súmula 182 do STJ e art. 259, §2º do RISTJ; fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor/agravante: JOAO ROBERTO SILVA SANTOS; Ré/agravada: ESIL EMPRESA SANTA ISABEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 284/stf E 518/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 284/stf E 518/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO ROBERTO SILVA SANTOS

Autor/agravante

ESIL EMPRESA SANTA ISABEL LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 518/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º e §4º do CPC e do art. 259, §2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 284/STF e 518/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, Súmula 182 do STJ e art. 259, §2º do RISTJ; fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.