AREsp 2651867 - ACORDAO

AREsp 2651867 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR CALABRARO; Autor: ANHEMBI TURISMO E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO S/A; Réu: CONVENÇÕES BUFFET E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Aluguel / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Aluguel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Aluguel Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR CALABRARO

Agravante

ANHEMBI TURISMO E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO S/A

Autor

CONVENÇÕES BUFFET E RESTAURANTE LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Aluguel / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.