AREsp 2708632 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.; Agravante: JSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA; Autor: ANDRE LUIZ MIRANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

JSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

ANDRE LUIZ MIRANDA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.