AREsp 2724111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (a necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), impondo-se o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno, conforme art. 21-E, inciso V, do RISTJ e a exigência de dialeticidade.

Parties
Agravante: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA; Decisão Unipessoal: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Unipessoal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (a necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), impondo-se o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno, conforme art. 21-E, inciso V, do RISTJ e a exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.