AREsp 2752689 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), estando configurada a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: FABIO DO NASCIMENTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
FABIO DO NASCIMENTO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), estando configurada a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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