AREsp 2755990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo este ônus da parte recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VANIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido (Negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VANIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo este ônus da parte recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (Negado provimento).

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.