AREsp 2686146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7 e a reproduzir as razões do recurso especial, o que torna a peça inepta nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Agravado: RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inépcia Da Peça Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Direitos Autorais Agravo Interno Impugnação Específica Inépcia Da Peça Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7 e a reproduzir as razões do recurso especial, o que torna a peça inepta nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.