AREsp 2676915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula 83/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ, não sendo admissível suscitar tais impugnações no agravo interno.

Parties
Agravante: LARRI PAULO KIST; Agravante: ISOLDE MARIA KIST; Autor: INGRID DOS ANJOS MEIRELLES; Autor: WANDERLEI KOVALSKI MOREIRAS; Anuente Garantidor: Valmor Coradini Júnior; Demandado: GETÚLIO; Demandado: ÂNGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Impugnação De Decisão De Admissibilidade Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

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Parties

LARRI PAULO KIST

Agravante

ISOLDE MARIA KIST

Agravante

INGRID DOS ANJOS MEIRELLES

Autor

WANDERLEI KOVALSKI MOREIRAS

Autor

Valmor Coradini Júnior

Anuente Garantidor

GETÚLIO

Demandado

ÂNGELA

Demandado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade
  3. 3 Direito à comissão de corretagem em caso de desfazimento do negócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula 83/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ, não sendo admissível suscitar tais impugnações no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno