AREsp 2685292 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas das razões de decidir, o que configura óbice à admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ; aplicam-se os arts. 1.021, §1º e §4º, do CPC e o RISTJ art. 259, §2º, impondo-se o não conhecimento do recurso e a multa prevista.

Parties
Agravante: REPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia (art. 1.021, §1º, Cpc), Multa (art. 1.021, §4º, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Rescisão Unilateral De Contrato De Compartilhamento De Corretagem De Seguros, Autonomia Da Vontade (art. 421 Cc), Art. 421 a CC, Lei Nº 4.594/1964, Circulares Da SUSEP
Processual Civil Direito Civil Contratos Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia (art. 1.021, §1º, Cpc) Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) +9 more

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Parties

REPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, §1º e §4º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 187 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas das razões de decidir, o que configura óbice à admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ; aplicam-se os arts. 1.021, §1º e §4º, do CPC e o RISTJ art. 259, §2º, impondo-se o não conhecimento do recurso e a multa prevista.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.