AREsp 2700717 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente o descabimento do agravo em recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC (erro grosseiro) e a incidência de óbice representado pela Súmula 182/STJ — sendo requisito imprescindível a demonstração dirigida e analítica para afastar tais fundamentos.

Parties
Agravante: LUCIANA LUDWIG; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.030, I, "b", CPC, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inépcia Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.030, I, "b", CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA LUDWIG

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente o descabimento do agravo em recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC (erro grosseiro) e a incidência de óbice representado pela Súmula 182/STJ — sendo requisito imprescindível a demonstração dirigida e analítica para afastar tais fundamentos.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.